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COVID- 19

Município de Imperatriz terá que explicar compra de medicamentos para Covid-19 que custaram R$ 1,5 milhão a mais

Ministério Público do Maranhão recomendou à prefeitura que suspendesse totalmente o contrato de aquisição de medicamentos.

07/07/2020 10h18
Por: Valber Alves
Fonte: MPMA
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O município de Imperatriz vai ter cinco dias úteis para informar as medidas adotadas em relação a um contrato para aquisição de medicamentos no combate à Covid-19, que não levou em consideração o menor valor para a compra. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o município não considerou o menor valor dos medicamentos.

O gasto com medicamentos, segundo o órgão, foi de R$ 4.343.750 e considerou as propostas de três empresas diferentes. O contrato assinado, no entanto, não considerou o menor valor dos medicamentos, o que teria resultado em uma economia de mais de R$ 1.504.250 aos cofres públicos.

Segundo o MPMA, a empresa contratada foi selecionada por apresentar a menor proposta para todos os itens com valor global e não o melhor preço para cada item. De acordo com a análise da documentação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, não foram observadas algumas determinações como economicidade, competitividade e isonomia.

Caso o município de Imperatriz entenda ser necessário permanecer com a dispensa de licitação, deve justificar a decisão.

Comparação de preços
A análise do Ministério Público do Maranhão aponta que o cálculo do orçamento vencedor comparou apenas os preços para o medicamento Clexane 40mg (medicamento de marca), sem considerar os orçamentos de medicamentos similares com o mesmo princípio ativo (Enoxaparina Sódica). A Lei de Licitações, Lei 8.666/93, proíbe a preferência de compras no serviço público de itens por marca, salvo em caso de motivo justificável.

Além disso, o Manual sobre Aquisição de Medicamentos para Assistência Farmacêutica no SUS, do Ministério da Saúde, orienta que os medicamentos não sejam adquiridos pelo nome de marca/nome fantasia, devendo ser utilizada a DCB (Denominação Comum Brasileira).

Ainda de acordo com os orçamentos, os medicamentos Ivermectina e Zinco 100mg, se adquiridos com o menor valor, em outra proposta, teriam gerado uma economia de R$ 16.250,00 na contratação.

NOTA

Em nota, a Prefeitura de Imperatriz informou que a contratação para a compra do medicamento aconteceu de forma legal e que “ocorreu apenas o fornecimento parcial, e por absoluta necessidade, urgência e relevância, para possibilitar tratamento precoce dos pacientes (suspeitos e confirmados) com Covid-19, bem como a utilização desses medicamentos nas unidades de saúde da Semus, para tratamento dos pacientes internados”.

Confira  nota na íntegra

A Lei Federal nº 13.979/2020 foi criada com objetivo de propiciar normas mais flexíveis e procedimentos mais simplificados, para otimizar e dar maior celeridade ao gestor no ambiente da pandemia. 

No planejamento da contratação em questão, buscou-se aplicar o regime global de preços, pois é obrigação da Administração Pública priorizar celeridade, otimização nas contratações, agilidade e uniformização de fornecimentos e fornecedores, qualidade dos itens adquiridos, dentre outros critérios que nem sempre se coadunam com o menor preço. Vidas estavam em perigo. 

Acerca do referido contrato, ocorreu apenas o fornecimento parcial, e por absoluta necessidade, urgência e relevância, para possibilitar tratamento precoce dos pacientes (suspeitos e confirmados) com Covid-19, bem como a utilização desses medicamentos nas unidades de saúde da Semus, para tratamento dos pacientes internados.

E mesmo diante de um clima tenso e desafiador para qualquer gestor de saúde pública, a aquisição se deu com impessoalidade, com muita cautela e adoção de critérios rigorosos que aferiram a real necessidade dos itens e dos quantitativos; agiu-se com prudência na execução contratual, e logo que as circunstâncias emergenciais amenizaram, determinou-se a revisão desse e de todos os contratos referentes ao enfrentamento da pandemia. 

Apesar da Semus entender ser totalmente aplicável, à situação, a escolha de apenas uma empresa para fornecimento dos medicamentos pelo menor preço global, estando em consonância com a Lei Federal nº 13.979/2020 e outros dispositivos legais, e tendo agido de boa-fé nas suas escolhas, já adotamos todas as providencias para resolução da demanda, antes mesmo de qualquer apontamento pelo órgãos fiscalizadores. 

No caso em tela, o referido contrato já foi rescindido aos dias 29 de junho de 2020, ou seja,  07 dias antes do recebimento da Recomendação Conjunta, tendo em vista que os medicamentos adquiridos eram suficientes para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, até que fosse realizado pregão para aquisição dos medicamentos.

A Semus destaca, que todas as contratações realizadas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 foram pautadas na legalidade e no interesse da coletividade, com o único objetivo de proteger e salvar vidas.

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